AREsp 2506078 - DECISAO

AREsp 2506078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, e porque a parte não regularizou os vícios no prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IGOR LUCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Custas Locais Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

IGOR LUCIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido conforme legislação local
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para sanar vícios não atendida dentro do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, e porque a parte não regularizou os vícios no prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.