AREsp 2346949 - DECISAO

AREsp 2346949 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior e, no exame do agravo, negou‑se provimento ao agravo no que impugnou a inadmissão do apelo raro, por reconhecer‑se a inadmissibilidade de novo recurso especial voltado contra acórdão do Tribunal de origem que adequou o caso a precedente repetitivo, nos termos do art. 543‑C do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 962/964; nega provimento ao agravo no que impugnou a inadmissão do apelo raro de fls. 702/746.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Precedentes E Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas, Repetição De Indébito Via Compensação, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Precedentes E Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas Repetição De Indébito Via Compensação Súmulas E Temas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se determinadas verbas (férias gozadas, 13º salário, reflexo do aviso prévio indenizado sobre o 13º, adicional de insalubridade) integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Se a repetição de indébito deve ocorrer administrativamente por compensação, vedada a restituição administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior e, no exame do agravo, negou‑se provimento ao agravo no que impugnou a inadmissão do apelo raro, por reconhecer‑se a inadmissibilidade de novo recurso especial voltado contra acórdão do Tribunal de origem que adequou o caso a precedente repetitivo, nos termos do art. 543‑C do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 962/964; nega provimento ao agravo no que impugnou a inadmissão do apelo raro de fls. 702/746.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 962/964.
  • Nego provimento ao agravo no que impugnou a inadmissão do apelo raro de fls. 702/746.