AREsp 2504404 - DECISAO

AREsp 2504404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código processual aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE FERNANDES SALOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS HENRIQUE FERNANDES SALOME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 prescrição das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código processual aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça