AREsp 2419502 - DECISAO

AREsp 2419502 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão do importe dos honorários advocatícios, violou-se o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão do importe dos honorários advocatícios, violou-se o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).