AREsp 2500176 - DECISAO

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Não conheço dos recursos porque houve irregularidade na representação processual: o substabelecimento juntado carecia do instrumento de mandato originário e a regularização promovida ocorreu com outorga de poderes em data posterior ao substabelecimento e à interposição do recurso, não suprindo o vício nos termos da...

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Parties
Agravante: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.; Agravante: JOANILSON GASPAR AROUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Substabelecimento Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Agravante

JOANILSON GASPAR AROUCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por ausência de instrumento de mandato originário
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 tempestividade da regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos porque houve irregularidade na representação processual: o substabelecimento juntado carecia do instrumento de mandato originário e a regularização promovida ocorreu com outorga de poderes em data posterior ao substabelecimento e à interposição do recurso, não suprindo o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; ademais, JOANILSON não possui interesse recursal por não ter interposto recurso especial; determino ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.