AREsp 2436934 - DECISAO

AREsp 2436934 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (acórdão devidamente fundamentado, ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido; tendo sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, procede-se à majoração em 10% observados os limites e a eventual gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (acórdão devidamente fundamentado, ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido; tendo sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, procede-se à majoração em 10% observados os limites e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).