AREsp 2510621 - DECISAO

AREsp 2510621 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento firmado pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévio Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prévio Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento firmado pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...