AREsp 2052246 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a corte de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, não havendo vício que nulifique o acórdão; além disso, análise adicional implicaria dilação probatória, vedada nesta instância, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties: Agravante: Flávio de Souza Bittencourt
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dilação Probatória

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Flávio de Souza Bittencourt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos
2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.