AREsp 1854563 - DECISAO

AREsp 1854563 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que contraria a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUCELIA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUCELIA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para impugnação
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que contraria a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.