AREsp 2453241 - DECISAO

AREsp 2453241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa aos arts. 282 e 283 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de fundamentação da sentença, de modo que reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova E Livre Convencimento Motivado (art. 371 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova E Livre Convencimento Motivado (art. 371 Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a sentença de primeiro grau careceu de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Se houve violação aos arts. 282, 283 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa aos arts. 282 e 283 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de fundamentação da sentença, de modo que reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.