AREsp 2483613 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, devendo-se observar a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, devendo-se observar a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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