EAREsp 1665336 - DECISAO

EAREsp 1665336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de omissão e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a inadmissão e foi negado provimento ao agravo, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de omissão e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a inadmissão e foi negado provimento ao agravo, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo interno não provido