AREsp 2510340 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; por isso, inaplicável o recurso especial, nos termos do art. 102, III, CF e da jurisprudência do STJ, e determino a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por discussão exclusiva de matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos federais infraconstitucionais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; por isso, inaplicável o recurso especial, nos termos do art. 102, III, CF e da jurisprudência do STJ, e determino a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.