AREsp 2273101 - DECISAO

AREsp 2273101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os relativos às Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do regramento aplicável, sendo insuficientes alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 análise da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os relativos às Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do regramento aplicável, sendo insuficientes alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.