AREsp 2519445 - DECISAO

AREsp 2519445 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não configura ofensa a lei federal apta a fundamentar recurso especial, conforme precedentes do STJ e observando as regras de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: JF FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Norma Federal Vs Ato Normativo Secundário, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Norma Federal Vs Ato Normativo Secundário Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

JF FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial inadmissível quando se busca interpretar norma diversa de tratado ou lei federal
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não configura ofensa a lei federal apta a fundamentar recurso especial, conforme precedentes do STJ e observando as regras de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...