AREsp 2501224 - DECISAO

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O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna impossível o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento e com base no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: RICARDO TEODORO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973 E Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 E Código De Processo Civil De 2015

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Parties

RICARDO TEODORO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que torna impossível o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.