AREsp 2499639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANIBAL MANOEL LAURINDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANIBAL MANOEL LAURINDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à incidência do CPC de 1973 ou do CPC de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.