AREsp 2497952 - DECISAO

AREsp 2497952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não refutando a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BESSANE; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CLAUDINEI BESSANE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se as teses suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não refutando a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.