AREsp 2515854 - DECISAO

AREsp 2515854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, e o STJ não pode, na via do recurso especial, examinar matéria constitucional, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIJO DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto a Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDIJO DE FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, e o STJ não pode, na via do recurso especial, examinar matéria constitucional, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.