AREsp 2504747 - DECISAO

AREsp 2504747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apontou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, além de observar-se os requisitos de admissibilidade procedimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LESSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Especial E Extraordinário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE LESSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocação exclusiva de dispositivos constitucionais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apontou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, além de observar-se os requisitos de admissibilidade procedimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso