AREsp 2376969 - DECISAO

AREsp 2376969 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento) e limitou‑se a impugnação genérica quanto à Súmula 83, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASIL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento) e limitou‑se a impugnação genérica quanto à Súmula 83, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.