AREsp 2512077 - DECISAO

AREsp 2512077 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, além da previsão regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, além da previsão regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...