REsp 2115420 - DECISAO

REsp 2115420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso, não demonstrando o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: PAOLA GRAZIELE QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

PAOLA GRAZIELE QUINTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso, não demonstrando o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.