AREsp 2543277 - DECISAO

AREsp 2543277 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HADALTON JOSE MAGOSSO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

HADALTON JOSE MAGOSSO MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Vedação de exame de matéria constitucional no recurso especial por ser matéria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...