AREsp 2409656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória, configurando a hipótese de inaplicabilidade do prosseguimento recursal nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MARIA GARCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Home Care, Astreintes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA GARCIA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Requisitos para impugnação específica da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos e cotejo analítico)
  3. 3 Limitação da alegação genérica de ausência de necessidade de reexame das provas em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória, configurando a hipótese de inaplicabilidade do prosseguimento recursal nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.