AREsp 2527081 - DECISAO

AREsp 2527081 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão impugnada tratava de tutela provisória de caráter precário cuja reforma exigiria reapreciação do contexto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão infraconstitucional invocada (art. 481 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANA CLAUDIA FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à natureza precária da tutela
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 481 CC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735 do STF, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão impugnada tratava de tutela provisória de caráter precário cuja reforma exigiria reapreciação do contexto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão infraconstitucional invocada (art. 481 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.