AREsp 2426333 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU; Agravado: JOAO GONCALVES PINHEIRO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

JOAO GONCALVES PINHEIRO e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade ao exame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.