AREsp 2536820 - DECISAO

AREsp 2536820 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi inadmitido em decisão monocrática e a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, consoante entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Previsão Regimental Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Previsão Regimental Do STJ

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi inadmitido em decisão monocrática e a interposição do recurso especial exige prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, consoante entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil