AREsp 2538159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não evidenciaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional (dispositivo e alínea) do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPEPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPEPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não evidenciaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional (dispositivo e alínea) do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...