AREsp 2074449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação insuficiente por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, apreciar as alegações exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: UIRAPURU RADIODIFUSÃO LTDA- ME; Terceiro: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/ordinária) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reconvenção, Contrato Administrativo, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Administrativo Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reconvenção +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

UIRAPURU RADIODIFUSÃO LTDA- ME

Agravado

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - ALAP

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/ordinária) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria probatória e interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação insuficiente por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, apreciar as alegações exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial