AREsp 2506956 - DECISAO

AREsp 2506956 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por falta de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é admissível sem prévio julgamento do órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 qual Código de Processo Civil se aplica conforme a data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por falta de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.