AREsp 2507415 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e por ausência de demonstração de dissídio com precedentes do mesmo tribunal conforme Súmula 13 do STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Demonstração De Dispositivos Federais Violados, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Demonstração De Dispositivos Federais Violados Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e por ausência de demonstração de dissídio com precedentes do mesmo tribunal conforme Súmula 13 do STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.