AREsp 2500212 - DECISAO

AREsp 2500212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foram atendidas as exigências de admissibilidade, em especial a necessidade de julgamento colegiado no Tribunal de origem e a interposição dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Súmula 281 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foram atendidas as exigências de admissibilidade, em especial a necessidade de julgamento colegiado no Tribunal de origem e a interposição dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.