AREsp 2112609 - DECISAO

DECISÃO RUBYA MARA MARTINS e FABRIZIO ARAUJO FONSECA agravam da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0331.19.001017-21001). Consta dos autos que os ora agravantes foram condenados pela prática do crime de tráfico de drogas. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao art. 157 do CPP. Afirma que a condenação dos réus foi lastreada em provas ilícitas, obtidas por meio de violação de domicílio, e aponta como acórdão paradigma o decisum proferido nos autos do HC n. 5008233-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Requer, assim, o provimento do recurso, "declarando-se a inexistência de fundadas razões para a invasão do domicílio e via de consequência a nulidade da medida e de todas as provas dela decorrentes" (fl. 728). O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. De plano, verifico que o recurso especial não há como ser conhecido. Esclareço, de plano, que, ao proferir voto - em que fiquei vencido - no AgRg nos EDcl no Recurso Especial n. 1.120.334/MG (2009/0099400-0), externei convicção, amparada em precedente da relatoria da Ministra Assusete Magalhães (EDcl no REsp n. 1.348.815/SP, DJe 17/3/2014), de que as normas insertas na Constituição Federal (art. 105, III, "c"), no Código de Processo Civil (art. 541, parágrafo único) e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 1º, "a" e "b", e § 2º), que tratam do cabimento do recurso especial pela divergência, não trazem restrição à admissibilidade de arestos proferidos em habeas corpus servirem como paradigma para fins de demonstração de dissídio pretoriano. É certo - aduzi - que não se pode discutir, em recurso especial, matéria de natureza constitucional, nem de prova, nem de nenhuma outra legal ou jurisprudencialmente vedada. No entanto, não rara é a discussão exclusiva de tese jurídica em julgados proferidos em habeas corpus, a qual, muitas vezes, pode ser encontrada no embasamento de julgados de recurso especial. Entendo, nesse sentido, que eventuais dissimilitudes fáticas e/ou jurídicas devem ser analisadas caso a caso, o que não implica a imposição imediata de não conhecimento do recurso. Logo, como bem consignado no aludido julgado desta Sexta Turma, "não é possível, no entanto, criar um óbice processual, prévio e generalizado, no sentido de que qualquer acórdão, proveniente de habeas corpus, não será admitido, para fins de interposição do recurso especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal." (destaques do autor). Feita, portanto, essa ressalva quanto ao meu entendimento pessoal, esclareço que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial". (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 21/9/2012). Assim sendo, entendo que o recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o único aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus (qual seja, o HC n. 5008233-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA