AREsp 2533815 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a petição do recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e, por isso, aplica-se a Súmula n. 284/STF em conjunto com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos...

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Parties
Recorrente: ZABIDH COMUNICACAO VISUAL, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

ZABIDH COMUNICACAO VISUAL, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a petição do recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e, por isso, aplica-se a Súmula n. 284/STF em conjunto com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.