AREsp 2514943 - DECISAO

AREsp 2514943 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e, por isso, não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e, por isso, não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.