AREsp 2533170 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem trouxe dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não pode ser examinada na via especial por ser própria do recurso extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEFFERSON RODRIGUES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

GEFFERSON RODRIGUES MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem trouxe dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não pode ser examinada na via especial por ser própria do recurso extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.