AREsp 2529277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF; aplicou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida é monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF; aplicou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento final para o não conhecimento foi o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.