AREsp 2508248 - DECISAO

AREsp 2508248 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos dos precedentes e da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento...

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Parties
Agravante: ROSANA DE QUEIROZ LIMA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Contra Decisão Monocrática, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Contra Decisão Monocrática Preclusão Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANA DE QUEIROZ LIMA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos dos precedentes e da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se