AREsp 2476205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressa e especificamente o dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Direito Ao Reajuste De Preços
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Direito Ao Reajuste De Preços

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressa e especificamente o dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.