AREsp 2508035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por MARE AZUL CONFECCOES LTDA e, no mérito recursal de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a prova da entrega das mercadorias; a insurgência exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese...

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Parties
Agravante: MARE AZUL CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARE AZUL CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ônus da prova e validade de depoimento de empregados como prova de entrega (arts. 373, I e II e 447, §5º do CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MARE AZUL CONFECCOES LTDA e, no mérito recursal de admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a prova da entrega das mercadorias; a insurgência exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.