AREsp 2455250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRAIAMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 583): LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO RENOVATÓRIA. Valor do aluguel anunciado no laudo oficial que deve prevalecer por guardar relação com as condições de mercado. Adoção do método comparativo direto, afastando-se, todavia, o fator de loja âncora, por não ter amparo contratual. Perícia que deve ser admitida para a formação da convicção do julgador, por se tratar de pronunciamento especializado. Prazo máximo da renovação contratual é de cinco (05) anos. Interpretação do art. 51 da Lei 8.245/91. Precedentes. Sucumbência recíproca evidenciada que impõe a repartição igualitária das coimas da sucumbência. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, a par de dissídio jurisprudencial, a existência de sucumbência por parte da agravada, uma vez que ela deu causa ao ajuizamento da ação. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Neste agravo, a agravante afirma que, nos termos da Súmula 123 do STJ, a decisão que não admite o recurso especial deve estar fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não pode ser conhecido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. No caso em análise, verifico que o recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Confira-se: O dissenso jurisprudencial deve ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o Agravo em Recurso Especial 2007116/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 02.08.2022; o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1765086/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 30.03.2022, e o Agravo em Recurso Especial 1999092/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 09.02.2022) .. (fls. 705/706). Como se vê, o referido fundamento não foi impugnado nas razões do presente agravo, tendo a parte agravante apenas sustentado a falta de fundamentação da decisão agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, que o desacerto da decisão recorrida e a não impugnação específica do fundamento da decisão agravada atraem a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA