AREsp 2394972 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, por insuficiência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Luiz Antônio Lourenço de Farias; Agravante: Empreiteira Novos Rumos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio Lourenço de Farias

Agravante

Empreiteira Novos Rumos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, por insuficiência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.