AREsp 2520951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
• Publique-se