AREsp 2537124 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal violados e não comprovou divergência jurisprudencial exigida para o recurso especial, além de ter apontado violação de ato normativo secundário não abrangido; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: PAULO ZALESKI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Norma Federal Vs Ato Normativo Secundário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Norma Federal Vs Ato Normativo Secundário Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ZALESKI DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando se busca discutir norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal violados e não comprovou divergência jurisprudencial exigida para o recurso especial, além de ter apontado violação de ato normativo secundário não abrangido; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...