AREsp 2499437 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, a insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão recorrido e a...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação da consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, a insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão recorrido e a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que não se desincumbiu do ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça.