AREsp 2466531 - DECISAO

AREsp 2466531 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); ademais, não houve demonstração de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Em razão da análise, o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); ademais, não houve demonstração de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Em razão da análise, o agravo regimental não foi provido e foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.