AREsp 2472107 - DECISAO

AREsp 2472107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a agravante apenas reiterou argumentos anteriores sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque a apreciação da tese exigiria revisão do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a rediscussão dos fatos e cálculos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 3º E § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Especificada No Agravo Interno, Honorários Recursais, Vinculação Da Execução Ao Quantum Do Título Judicial
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 3º E § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Especificada No Agravo Interno Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reiteração de argumentos no agravo interno e ausência de impugnação especificada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 3º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a agravante apenas reiterou argumentos anteriores sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque a apreciação da tese exigiria revisão do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a rediscussão dos fatos e cálculos que levaram à extinção da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.