AREsp 2506788 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a outorga de poderes aos subscritores ocorreu em data posterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADVOCACIA FERNANDO RUDGE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA FERNANDO RUDGE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a outorga de poderes aos subscritores ocorreu em data posterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual...