AREsp 2527040 - DECISAO

AREsp 2527040 - DECISAO

O tribunal considerou que a instância de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, que o recurso foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, e que o agravante não impugnou especificamente o...

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Parties
Agravante: Município de São Luís; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estdo do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Do Conhecimento
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Preclusão Do Conhecimento

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Parties

Município de São Luís

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estdo do Maranhão

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a instância de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, que o recurso foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, e que o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado nem demonstrou divergência jurisprudencial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.